O Legislativo de Venâncio Aires autorizou no dia 26/05, através do Projeto de Lei n° 076/2008, o Executivo a alienar um terreno de propriedade do município, onde funcionava um poço de abastecimento de água utilizado pela Corsan, O imóvel, de 363 metros quadrados e localizado na rua Júlio de Castilhos, está avaliado em R$ 37.130,00. Fonte: jornal Folha do Mate (24/05/08) Postado por Wilson Junior Weschenfelder Nota do Blog: Em relação ao Projeto de Lei n° 076/2008, o município não pode vender um imóvel com um poço artesiano (mesmo inativo) sem antes proceder todas as medidas técnicas e legais (em conformidade ao disposto no Artigo 32 e parágrafo único do Decreto Estadual nº 42.047/2002) descritas no Termo de Referência Para Tamponamento de Poços. Tratando-se da questão de perfuração de poços artesianos (onde Venâncio possui uma enorme quantidade de poços irregulares), de como o município de Venâncio Aires está fora do aqüífero Guarani (possui somente alguns pequenos lençóis freáticos onde alguns já estão contaminados com esgotos e outros com excesso de flúor) e da regularização dos poços artesianos existentes, o Ministério Público, a CORSAN e a Vigilância Sanitária através do Termo de Ajustamento Parcial de Conduta assinado em 2003, deveriam regularizar todos os poços artesianos perfurados.Também destaco, a responsabilidade da CORSAN e dos demais órgãos responsáveis por este setor de cumprir o que determina o Termo de Ajustamento Parcial de Conduta, juntamente com identificação e regularização dos poços perfurados pela CORSAN no município (no mínimo 32 poços) e de outros, como por exemplo as centenas de poços que a CORSAN tem em seu cadastro, realizado irregularmente por empresas de "fundo de quintal" em propriedades particulares na área urbana de Venâncio Aires. |
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