sábado, 30 de junho de 2007

Projeto de lei do Plano Diretor é legitimado pela comunidade

     Na noite de terça-feira, 15 de agosto, a comunidade aprovou o projeto do Plano Diretor do Município. Durante a Conferência das Cidades, realizada em forma de audiência pública, o projeto que vem sendo estudado e reformulado desde maio deste ano foi apresentado e aprovado por unanimidade pelos delegados representantes de entidades. O município possui seu Plano Diretor Urbano editado em janeiro de 1982, sendo revisado e adaptado em dezembro de 1998 e agora, este documento novamente revisado, desde o ano passado, será encaminhado ainda neste mês de agosto à Câmara de Vereadores para apreciação. A lei deve estar aprovada e sancionada pelo prefeito até o dia 10 de outubro, conforme prevê legislação de adequação ao Estatuto das Cidades.
    A coordenadora da proposta a arquiteta e urbanista Sandra Sperb destaca as condições técnicas disponibilizadas pelo prefeito Almedo Dettenborn e  secretário do Planejamento e Coordenação Técnica, Jáder Ribeiro Rosa  para que pudessem ser buscados os conhecimentos necessários para esta revisão e adequação. Para Sandra o processo de análise, reformulações e adequações aconteceu de forma bem aceita pela comunidade. "Penso que o processo foi bem entendido pela comunidade". Sandra lamenta que não houve uma participação ainda maior das pessoas, mas destaca que quem integrou as discussões teve a sua contribuição nas ações que serão definidas a partir de agora na comunidade.
    Com a aprovação ficam inclusos no Plano Diretor os instrumentos de regramento do crescimento urbano da cidade. Entre elas está a alteração de zoneamento com ampliação da zona comercial que hoje se restringe até a rua Julio de Castilhos. A proposta é amplia-la até a Coronel Agra entre as ruas Armando Ruschel e Sete de Setembro além do trecho compreendido entre a rua Jacob Becker, Sete de Setembro até a rua Assis Brasil. Outra alteração seria de ampliação do perímetro urbano no bairro Santa Tecla, em direção ao Corredor dos Gauer; bairro Universitário; Bairro Leopoldina e União. O projeto contempla a zona de preservação permanente a várzea às margens do Arroio castelhano até a localidade de Grão-Pará.
   
     Ministro das Cidades diz que Plano gera desenvolvimento
     A importância do Plano Diretor para o desenvolvimento dos municípios foi o assunto da palestra do ministro das Cidades, Márcio Fortes, na terça-feira durante o 1º Seminário Gaúcho de Desenvolvimento Local, promovido pela Assembléia Legislativa, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado e a Associação Gaúcha Municipalista (AGM). De acordo com Fortes, o plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, que influencia diretamente no crescimento das cidades. "O plano é determinante para a evolução dos municípios, já que busca um planejamento ordenado e a ocupação do solo, corrigindo situações de localidades que já cresceram de forma equivocada e excludente, e hoje sofrem com isso", argumentou.
    Na avaliação do ministro, nos últimos 30 anos a urbanização brasileira acelerou consideravelmente, e de forma desordenada. "Houve uma falta de planejamento, de diretriz e de atenção aos problemas das classes menos favorecidas, criando-se ocupações de áreas de risco", explicou. Fortes destacou alguns fatores positivos do projeto, como o aproveitamento dos recursos naturais, de infra-estrutura e das potencialidades do municípios, o uso adequado de zoneamento e a participação da sociedade.
    Situação do RS - Segundo dados apresentados por Fortes, no Rio Grande do Sul 121 municípios devem apresentar seu plano diretor até o dia 10 de outubro. Até agora, 14 deles já estão com os trabalhos concluídos, 98 com as propostas em andamento, e outros nove ainda não apresentaram nenhum documento. "A situação é preocupante independente do número de municípios que devem apresentar o Plano. Existe uma data limite para o cumprimento da lei", observou.
    O ministro lembrou que os municípios com mais de 20 mil habitantes, ou localizados nas regiões metropolitanas ou de desenvolvimento turístico devem elaborar, aprovar ou rever seu plano diretor. "Caso contrário, poderes Executivo e Legislativo ou algum órgão que tenha prejudicado processo sofrerá punições como improbidade administrativa", alertou.
    Fortes disse que é importante transformar esta obrigatoriedade em oportunidade para se repensar o processo de desenvolvimento das cidades.
 
Autor: Jaqueline Carissimi - Folha do Mate (5ª feira, 17 ago 2006 - ANO 34 - Nº 199)
Disponível em: http://www.folhadomate.com.br/interna.php?arquivo=_noticia.php&intIdEdicao=251&intIdConteudo=2893
 
Nota do Wilson: O Plano Diretor do município é uma ferramenta jurídica para regrar, principalmente, o crescimento urbano. Espera-se, após aprovado, que também seja cumprido pois ele regulamenta e proíbe diversas atividades e procedimentos tidos como comuns atualmente como por exemplo a movimentação de terras, que é proibido pelo Código Federal de Mineração.


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